Orçamento do Estado já passou

Acordo do PSD para viabilização da proposta do Governo inclui também votação final e global.

O acordo do PSD para viabilizar o Orçamento do Estado de 2010 (OE 2010), abstendo-se, abrange não só a votação na generalidade, como já havia sido noticiado, como também a votação final e global, marcada para o próximo dia 12 de Março.

"Foi um acordo para viabilizar o Orçamento. Ponto final", disse ao DN um dirigente social-democrata ligado ao processo de negociação com o Governo.

Impostos não aumentam

Segundo adiantou, a abstenção do PSD está sobretudo ligada, mais do que ao OE 2010, ao Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC), que o Governo fará chegar ao Parlamento dentro de poucas semanas, a meio da discussão orçamental. Pelo acordo, o Governo ficou obrigado a dois compromissos, no âmbito do PEC (que define as políticas económicas até 2013): saneamento das contas públicas por contenção da despesa; e não aumento de impostos.

A abstenção garantida do PSD na votação final significa automaticamente uma coisa: o OE 2010 já passou. Mesmo que a restante oposição vote contra, isso não será suficiente para chumbar a proposta: os 52 votos somados do CDS-PP (21 deputados), Bloco de Esquerda (16) e PCP+PEV (15) não chegam, de longe, aos 97 do PS.

Com o outro partido que garantiu ao Governo a viabilização do OE-2010 na generalidade, o CDS-PP, que também se absterá, já não é garantido - ao contrário do que acontece com o PSD - que o mesmo sentido de voto se estenda até à votação final e global.

CDS com opções em aberto

Fonte da direcção do partido reafirmou ontem ao DN o que o líder do partido, Paulo Portas, já havia dito quando anunciou a "abstenção construtiva" do seu partido: "está tudo em aberto". Tudo dependerá, portanto, de como correr a discussão na especialidade.

Apesar de o CDS ter anunciado que se iria abster na votação na generalidade, isso não implicou nenhum acordo com o Governo quanto à substância da proposta de lei apresentada pelo Governo.

O partido de Portas não conseguiu impor as suas ideias sobre reforço dos contingentes policiais, diminuição do pagamento especial por conta e aumento das pensões mínimas.

Discussão vai começar

A discussão do OE-2010 no Parlamento vai iniciar-se já amanhã, com a apresentação da proposta pelo ministro das Finanças, Teixeira dos Santos, na comissão parlamentar de Orçamento e Finanças.

Nos próximos dias 10 e 11 a proposta de lei será discutida no plenário da Assembleia da República, sendo nessa altura votada na generalidade.

Depois as discussões transitarão para a comissão parlamentar de Finanças. Os vários ministros irão ser ouvidos entre os próximos dias 17 e 25. A proposta regressará ao plenário no dia 11 de Março. No dia seguinte será objecto de votação final e global.

Entretanto, prossegue a discussão da nova lei de Finanças Regionais, que prevê para a Madeira um reforço das dotações provenientes da administração na ordem dos 80 milhões de euros/ano - algo que o Governo disse recusar.

O PS comprometeu-se a entregar na segunda-feira propostas de alteração à lei. Foi constituído um grupo de trabalho no âmbito da comissão de Finanças. A votação final da nova lei, proveniente da Assembleia Legislativa da Madeira, foi marcada para a próxima sexta-feira.