sistemas de governo local

Nos dias 18 e 19 de Outubro (2008) realizou-se no Lagoas Park Hotel, em Porto Salvo, Concelho de Oeiras, um Colóquio Internacional organizado pela Universidade Atlântica sobre o “Sistema de Governo das Autarquias Locais” no qual participaram diversas figuras de renome, nomeadamente, o Dr. Jorge Sampaio, anterior Presidente da República e da Câmara Municipal de Lisboa, o Dr. Isaltino Morais, Presidente da Câmara Municipal de Oeiras, o Dr. Fernando Ruas, Presidente da Câmara Municipal de Viseu e da Associação Nacional de Municípios, o Dr. Rui Rio, Presidente da Câmara Municipal do Porto, o Professor Doutor Marcelo Rebelo de Sousa, entre muitas outras, inclusivamente, internacionais.

Foi um momento de reflexão extremamente interessante, tendo-se salientado as razões da singularidade do sistema português ao nível do executivo e da assembleia municipais e referido a necessidade urgente de reformas. Fez-se, também, uma retrospectiva da história dos municípios e valorizou-se o seu papel na consolidação da democracia entre 1976 e 1983, na infra-estruturação do país entre 1983 e 2008 e na aposta no promissor ciclo do imaterial, de 2008 em diante. Acentuou-se sobretudo a ideia de que as autarquias são um instrumento ao serviço das populações, não só porque a sua acção é altamente reprodutiva (tendo uma fatia de 16% do orçamento do Estado contribuem, ainda assim, com 45% do investimento público no país, o que significa que conseguem fazer muito com pouco e são, no geral, mais eficientes que o Estado central) mas também porque, de certo modo, são mais amigas da cidadania ao promoverem a intervenção dos cidadãos na política e ao estarem mais próximas dos problemas da sociedade. Muitas vezes se disse, neste colóquio, que um autarca se vê obrigado a responder aos pedidos das populações porque as pessoas vêm ter com eles, até em sua casa, enquanto que aos ministros nada disso acontece porque estão demasiado afastados das pessoas. A experiência autárquica humaniza, portanto, a política e deveria ser obrigatória para todos quantos querem enveredar para o governo central.

Vou aqui sintetizar as conclusões deste colóquio, não as de todos os intervenientes mas apenas as que eu achei mais relevantes e que poderão vir a ser introduzidas na legislação.

1 – Reorganização administrativa geográfica

1.1– Extinção de freguesias e municípios (esta questão é polémica mas essencial, devendo haver cuidado nos critérios, pois uma autarquia do interior é diferente de uma urbana);

1.2– Criação das regiões administrativas, pois verifica-se uma clara incapacidade das autarquias actuais no planeamento e na resolução de problemas supramunicipais.

2 – Revisão das competências

2.1 – Clarificação das competências entre concelhos e freguesias;

2.2 – Descentralização administrativa de competências do Estado (educação, saúde, segurança, acção social, etc.) para as autarquias (regiões, municípios e freguesias) acompanhada de reforço do orçamento;

2.3 – Descentralização diferenciada e progressiva de acordo com as características e a evolução das autarquias.

2.4 – Articulação da complementaridade entre as diversas autarquias, rentabilizando os recursos existentes (centralizar recursos partilhados, estender os serviços regionais aos municípios e destes às freguesias através de delegações de competências e da criação de postos de atendimento).

3 – Reforma do sistema político

3.1 – Eleição directa da assembleia municipal (que já acontece) que elegerá o Presidente da Câmara Municipal que terá a responsabilidade de escolher e demitir livremente os vereadores entre deputados e fora deles;

3.2 – Retirar os Presidentes da Junta da Assembleia Municipal e diminuir o número de deputados municipais;

3.3 – Reforçar as competências de fiscalização da Assembleia Municipal através de reuniões mensais e da criação de comissões especializadas;

3.4 – Possibilidade de derrube do executivo municipal por votação por maioria qualificada;

3.5 – Criação de mais conselhos consultivos, nomeadamente, das juntas nos municípios e dos municípios nas regiões.

Deixo-vos agora à discussão este assunto, sendo que é de extrema importância para a nossa vivência colectiva.